TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
As definições das categorias dos canídeos e gatídeos, bem como as normas do processo de registo e licenciamento, são as estabelecidas na Portaria nº 421/2004, de 24 de abril, revogada pelo Decreto Lei nº 82/2019 de 27 de junho, com as alterações da Lei nº 2/2020 de 31 de março.
As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N (5,00€) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal.
a) Registo inicial (cão ou gato): 50% da taxa N ------------------------------ 2,50€
b) Licença Categoria A (Companhia): igual à Taxa N --------------------------5,00€
c) Licença Categoria B (Fins económicos): 150% da Taxa N ----------------- 7,50€
d) Licença Categoria C (Fins militares, policiais, segurança pública) -------- isento
e) Licença Categoria D (Investigação científica) ------------------------------ isento
f) Licença Categoria E (Caça): igual Taxa N ------------------------------------5,00€
g) Licença Categoria F (Cão guia) --------------------------------------------- isento
h) Licença Categoria G (Potencialmente Perigosos): 300% da Taxa N ----- 15,00€
i) Licença Categoria H (Perigosos): 300% Taxa N --------------------------- 15,00€
(aprovado em Assembleia de Freguesia de 15 de dezembro de 2021)
